O Ministério Público do Estado da Bahia instituiu política de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de prestação de serviços contínuos de mão de obra firmados pela Instituição. O ato, do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, prevê a reserva de 5% das vagas dos novos contratos para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Ele foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

A iniciativa inclui no porcentual previsto as mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. A partir dela, as  empresas prestadoras de serviço farão processo seletivo para contratação das trabalhadoras que devem ter a qualificação profissional necessária ao exercício das funções. A identidade das contratadas será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das funções.

Ainda de acordo com o ato, as vagas serão destinadas prioritariamente a candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, excetuando-se as mulheres travestis, transexuais e intersexo. As vagas também priorizarão as mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para elaboração do ato, foram observados dispositivos Constitucionais, a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à promoção de ações para o enfrentamento da violência contra a mulher e a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nº 264 de 2023. Por meio dela, o CNMP estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, dispondo que incumbe ao Ministério Público estimular políticas públicas que busquem evitar a revitimização