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O PODER LEGISLATIVO RECEPCIONA COM CELERIDADE MAIS TRÊS PROJETOS DO EXECUTIVO O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PSDB), despachou (30/12) mais três projetos apresentados pelo Executivo. As proposições apresentadas pelo governo do Estado com pedido de que seja observado o regime de urgência, foram recepcionadas pelo presidente da Assembléia Legislativa e imediatamente despachadas para publicação. Uma delas dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Estado e as outras reestruturam grupos ocupacionais da Gestão Pública e serviços públicos de saúde.

Os servidores da Secretaria da Fazenda, em vigília, estão atentos à tramitação do projeto do Grupo Fisco, apresentado anteriormente à Assembléia Legislativa, intitulado de polêmico pelos parlamentares, devendo ser votado somente após o carnaval. Embora o projeto de reestruturação do Grupo Fisco, esteja fundamentado na modernização da fiscalização tributária, referendado inclusive, pela Procuradoria Geral do Estado, os fazendários foram surpreendidos com a decisão do Legislativo de postergar a apreciação da proposição. Paradoxalmente a Secretaria da Fazenda é responsável pela fiscalização e arrecadação tributária, e em razão de sua importância, o governo apresentou um projeto de reestruturação do Grupo Fisco, redefinindo atribuições e competências amparadas pela legalidade constitucional e espelhadas nos melhores modelos de outros Estados do Brasil, projeto este, que foi preterido na lista de outras proposições.

Defendo ainda, de que todos os projetos do Executivo são essenciais para o bom desempenho da máquina do Estado no que tange principalmente, à reestruturação de carreiras de quaisquer secretarias de governo, inclusive estes três últimos projetos. Apesar do parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral do Estado, Órgão competente para apreciar a legalidade das proposições, o projeto foi taxado de polêmico na Assembléia Legislativa.

Ora, uma coisa é ser legal e outra coisa é ser polêmica. A divisão de opiniões é compreensível em qualquer parte do mundo, especialmente nos países democráticos. Todavia, temos duas situações equacionadas, uma a vontade do governo, outra o parecer favorável da PGE. Face ao princípio constitucional, os Poderes são independentes, embora harmônicos entre si. Por esta razão, não cabe nenhuma censura à decisão do Legislativo. Não obstante, os fazendários estão mobilizados para acompanhar a tramitação do projeto do Grupo Fisco, enquanto este permanecer na Assembléia Legislativa da Bahia. (Augusto Gonçalves Góes, agentes de tributos, Feira de Santana)