(Por Limiro Besnosik)

Cota de 30% para afrodescendentes nos concursos públicos municipais; presença obrigatória da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) como mediador, a favor de consumidores superendividados, nas negociações com seus credores; e disponibilização de profissionais capacitados na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para fornecer informações a deficientes auditivos em locais públicos como terminais de passageiros, shoppings e grandes lojas.

Esses foram alguns dos projetos de lei aprovados nesta quarta-feira, 24, à tarde, pela Câmara de Salvador, em sua 35ª sessão ordinária. O primeiro deles, de autoria do vereador Gilmar Santiago (PT), reserva 30% dos cargos os órgãos municipais para afrodescendentes. Trata-se de uma alteração na Lei Complementar 01/91, em seu parágrafo 4º, artigo 6º. De acordo com seu autor é uma forma de compensar o reduzido número de pessoas com esse perfil étnico em postos de maior salário e prestígio social dentro da administração do Município.

Alcindo da Anunciação (PSL) teve aprovada sua proposta para tornar obrigatório às instituições financeiras da cidade providenciar área própria para a coleta de dinheiro, ficando proibidas essas operações em via pública, como acontece hoje. Para o vereador, a prática atual coloca em risco a vida das pessoas, a exemplo do acontecido no Rio de Janeiro, onde um assalto a um carro-forte resultou no ferimento a bala de um turista. As empresas terão seis meses para se adaptar à nova legislação.

Em relação aos consumidores em dificuldades financeiras, o projeto de Aladilce Souza (PCdoB) confere atribuição legal à Codecon para convocar empresas credoras a uma obrigatória negociação com seus devedores, concedendo prazo, prestações e até carência na quitação de seus débitos. Segundo ela, a coordenadoria municipal já realiza esse tipo de ação, mas sem o respaldo legal necessário, o que a nova lei irá proporcionar.

Quanto ao apoio informacional às pessoas com deficiência auditiva, também de sua autoria, valerá para portos, aeroporto, shoppings, supermercados e grandes lojas, sendo obrigatória a depender da área de cada um dos locais.

Aladilce participou ainda da elaboração de uma proposta, em conjunto com as vereadoras Andrea Mendonça (DEM) e Vânia Galvão (PT), aprovada na mesma sessão, padronizando as calçadas da cidade. O texto estabelece critérios para largura do equipamento e altura do meio fio, entre outros itens, e contou com a assessoria do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Bahia (Crea-BA).

Todos os projetos têm 15 dias para chegar à mesa do prefeito João Henrique Carneiro. Ele, por sua vez, terá outras duas semanas de prazo para sancioná-los, sob pena de dar autorização automática ao presidente da CMS para fazê-lo. Caso vete, o texto retornará à Casa legislativa para análise desse parecer contrário.